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( )ISENÇÃO E/OU ( ) REVISÃO ( )REDUÇÃO DOCUMENTOS PARA ISENÇÃO/REDUÇÃO DE IPTU (requerer anualmente). (Fundamentação legal: Lei 6857 – Art. 125, incisos: V e VI PRAZO ATÉ 31-10-2024 (REQUERER ANUALMENTE! ) (*** PODERÁ SER EXIGIDA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) – LEI 6857 1) TALÃO DE LUZ EM NOME DO REQUERENTE (ORIGINAL E CÓPIA RECENTE) (OUTRO DOCUMENTO NÃOSERVE!!!) - 2) RG (IDENTIDADE) DO REQUERENTE (ORIGINAL E CÓPIA) 3) CPF DO REQUERENTE (ORIGINAL E CÓPIA) 4) COMPROVANTE DE RENDA OU EXTRATO DE RENDA DO INSS OU (D.C.B.) - RETIRAR EM SEU BANCO/CAIXA ELETRÔNICO (DECLARAÇÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO) - DO REQUERENTE E DE SEU CÔNJUGE (SE HOUVER) - (ORIGINAL E CÓPIA) – CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS (cópia inteira, com todos os contratos) inclusive a folha em branco seguinte ao último contrato. 4.1) (EXTRATO BANCÁRIO NÃO É COMPROVANTE DE RENDA) 4.2 EXTRATO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO É COMPROVANTE DE RENDA 4.3) CNIS DO INSS NÃO É COMPROVANTE DE RENDA 5) DOCUMENTO DO IMÓVEL (REGISTRO, ESCRITURA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA 6)CERTIDÃO DE CASAMENTO (CASO NÃO ESTEJA EM NOME DO(A) REQUERENTE) (ORIGINAL E CÓPIA) 7) CARNÊ DE IPTU DO ANO CORRENTE 8) / ATESTADO DE ÓBITO (P/ TITULAR FALECIDO 9) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CADU – CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL – (CADASTRO EFETUADO NOS: Centros de Referência da Assistência Social – CRAS) ############################################################# DETALHAMENTO:( )ISENÇÃO E/OU ( ) REVISÃO ( )REDUÇÃO DOCUMENTOS PARA ISENÇÃO/REDUÇÃO DE IPTU (requerer anualmente). (Fundamentação legal: Lei 6857 – Art. 125, incisos: V e VI PRAZO ATÉ 31-10-2024 (REQUERER ANUALMENTE! ) (*** PODERÁ SER EXIGIDA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) – LEI 6857 1) TALÃO DE LUZ EM NOME DO REQUERENTE (ORIGINAL E CÓPIA RECENTE) (OUTRO DOCUMENTO NÃOSERVE!!!) - 2) RG (IDENTIDADE) DO REQUERENTE (ORIGINAL E CÓPIA) 3) CPF DO REQUERENTE (ORIGINAL E CÓPIA) 4) COMPROVANTE DE RENDA OU EXTRATO DE RENDA DO INSS (D.C.B.)(DECLARAÇÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO) DO REQUERENTE E DE SEU CÔNJUGE (SE HOUVER) - (ORIGINAL E CÓPIA) – CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS (cópia inteira, com todos os contratos) inclusive a folha em branco seguinte ao último contrato. 4.1) (EXTRATO BANCÁRIO NÃO É COMPROVANTE DE RENDA) 4.2 EXTRATO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO É COMPROVANTE DE RENDA 4.3) CNIS DO INSS NÃO É COMPROVANTE DE RENDA 5) DOCUMENTO DO IMÓVEL (REGISTRO, ESCRITURA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA ) (ORIGINAL E CÓPIA)PP 6)CERTIDÃO DE CASAMENTO (CASO NÃO ESTEJA EM NOME DO(A) REQUERENTE) (ORIGINAL E CÓPIA) 7) CARNÊ DE IPTU DO ANO CORRENTE 8) / ATESTADO DE ÓBITO (P/ TITULAR FALECIDO 9) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CADU – CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL – (CADASTRO EFETUADO NOS: Centros de Referência da Assistência Social – CRAS) OBS: NÃO EXISTE ISENÇÃO TOTAL: (VER LEI 14740/2023 5 ANOS ANTERIORES)- TODO CONTRIBUINTE FARÁ O PAGAMENTO DE 50% DA COLETA DE LIXO – TSU - OBS: PARA CASA ATÉ 70,00 m²: PROPRIETÁRIO / POSSUIDOR DEVER RESIDIR NO IMÓVEL E TER RENDA DE ATÉ 2 S/M (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – BASE OFICIAL NACIONAL) CASAS COM MAIS DE 70,00 m² E ATÉ 140,00 m² PARA PROPRIETÁRIO COM MAIS DE 65 ANOS RENDA DE ATÉ 2 S/M (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – BASE OFICIAL NACIONAL) Para tutor / curador / responsável de: VI - imóveis com área construída de até 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) utilizados para residência própria, pertencentes a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos nacional, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 14886/2023)
b) que seja tutor, curador ou tenha sob a sua guarda ou responsabilidade, pessoa com deficiência mental ou portadora de transtorno do espectro autista (TEA), devidamente comprovado pelo INSS ou por laudo médico doMunicípio; a) com deficiência mental ou invalidez permanente, devidamente comprovado pelo INSS ou por laudo médico do Município
b) que seja tutor, curador ou tenha sob a sua guarda ou responsabilidade, pessoa com deficiência mental ou portadora de transtorno do espectro autista (TEA), devidamente comprovado pelo INSS ou por laudo médico do
( Proprietário com::: ATÉ 140,00 M² E RENDA ATÉ 2 S.M..)
a) com deficiência mental ou invalidez permanente, devidamente comprovado pelo INSS ou por laudo médico do Município; (Redação acrescida pela Lei nº 14886/2023) ( * ) CADASTRO ÚNICO = Centros de Referência da Assistência Social – CRAS: (DENTRO DA VALIDAD E) 2 anos. -FOLHA RESUMO ( TRAZER AGENDAMENTO SE FOR O CASO )
1. CRAS Santa Luzia - Rua Congonhas, nº 735, Núcleo Santa Luzia. (3901-3055) LEI 14740/2023 |