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PMPG - ACESSO - PROCESSOS E INFORMAÇÕES

DOCUMENTOS PARA ISENÇÃO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

PRAZO ATÉ: (VERIFIQUE)

(PODERÁ SER EXIGIDA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) – LEI 6857

  1. TALÃO DE LUZ EM NOME DO REQUERENTE (OUTRO DOCUMENTO NÃO SERVE!!!) -

  2. RG (IDENTIDADE) DO REQUERENTE (ORIGINAL OU CÓPIA)

  3. CPF DO REQUERENTE (ORIGINAL E CÓPIA)

  4. COMPROVANTE DE RENDA OU

    • EXTRATO DE RENDA DO INSS OU

    • (D.C.B.) - RETIRAR EM SEU BANCO/CAIXA ELETRÔNICO

    • (DECLARAÇÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO)

    DO REQUERENTE E DE SEU CÔNJUGE (SE HOUVER) - (ORIGINAL E CÓPIA) – CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS (cópia inteira, com todos os contratos) inclusive a folha em branco seguinte ao último contrato.

    4.1) (EXTRATO BANCÁRIO NÃO É COMPROVANTE DE RENDA)

    4.2) EXTRATO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO É COMPROVANTE DE RENDA

    4.3) CNIS DO INSS NÃO É COMPROVANTE DE RENDA

    4.4) Ou declaração de renda de próprio punho – para quem não possui registro em CTPS

  5. DOCUMENTO DO IMÓVEL (REGISTRO, ESCRITURA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA)

  6. CERTIDÃO DE CASAMENTO (CASO NÃO ESTEJA EM NOME DO(A) REQUERENTE) (ORIGINAL E CÓPIA)

  7. CARNÊ DE IPTU DO ANO CORRENTE

  8. / ATESTADO DE ÓBITO (P/ TITULAR FALECIDO)

  9. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CADU – CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL – (CADASTRO EFETUADO NOS: Centros de Referência da Assistência Social – CRAS)

CASAS COM MAIS DE 70,00 m² E ATÉ 140,00 m² PARA PROPRIETÁRIO COM MAIS DE 65 ANOS OU PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE - RENDA DE ATÉ 2 S/M (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – BASE OFICIAL NACIONAL)

REQUISITOS: LEI 6857/2001

(Redação dada pela Lei nº 14.579/2023)

Art. 227 - Serão isentos da Contribuição de Melhoria:

I - O contribuinte proprietário de um único imóvel utilizado para residência própria, com renda mensal bruta de até 2 (dois) salários mínimos nacional e inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO; (Redação dada pela Lei nº 14.579/2023)

II - a União, os Estados, o Distrito Federal e outros municípios;

III - os templos de qualquer culto;

IV - os partidos políticos;

V - as instituições de educação ou de assistência social e hospitalar, sem fins lucrativos.

VI - O contribuinte proprietário de um único imóvel utilizado para residência própria, com renda mensal bruta até 5 (cinco) salários mínimos nacional, desde que no imóvel resida pessoa com deficiência, devidamente comprovado por laudo médico. (Redação acrescida pela Lei nº 14.579/2023)

 

 

 

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